* Ecio Rodrigues
Está pleno
de vícios legislativos o processo que culminou com o veto parcial, por parte da
Presidente Dilma, da proposta de novo Código Florestal. Em todas as vezes que o
projeto transitou, de uma Casa Legislativa para outra (da Câmara dos Deputados
para o Senado e vice-versa), e, finalmente, do Congresso para o Gabinete Civil
da Presidência, foram realizadas alterações que ferem o procedimento
legislativo vigente.
O certo é
que, diante da incapacidade dos parlamentares para negociar e aprovar um código
florestal que repercuta a vontade de seus representados – ou seja, da sociedade
brasileira -, nas propostas aprovadas em cada instância prevaleceu o privilégio
de alguns, em detrimento do que era o melhor para o país.
O acordo
realizado no Senado - que resultou na versão mais factível de todas as
propostas de código florestal aprovadas até o momento - foi desfeito pelos
deputados federais, que, embalados por uma alargada bancada de ruralistas,
modificaram o que não podiam, e deixaram para a Presidência da República
negociar a indignação da sociedade, que exigiu o veto total.
O veto total
não veio (infelizmente), mas os técnicos do executivo tentam agora fazer o
inusitado: retornar ao acordo feito no Senado, com o apoio dos próprios
ruralistas, e ao mesmo tempo, favorecer o agricultor familiar, penalizando o
grande proprietário.
Obviamente,
a intenção do Executivo – de difícil consecução, observe-se – é a de, por um
lado, fomentar o desgaste ocorrido entre as duas casas legislativas, já que os
senadores preparavam uma nova versão do código, sob o argumento de rever os
erros cometidos na Câmara dos Deputados; e de outro lado, tirar dos ruralistas
a possibilidade de usar como pretexto o interesse pequeno produtor, sempre brandido
para garantir as reivindicações do agronegócio.
Para
entender melhor: tudo começou quando a bancada ruralista da Câmara dos
Deputados, sempre surfando na ampla maioria, aprovou, em maio de 2011, uma
proposta de código florestal que desagradou a todos, inclusive ao próprio
governo.
No cerne do desagrado geral
estava o alto risco de elevação das taxas de desmatamento (na Amazônia) que
essa proposta embutia. Acontece que, além de anistiar os produtores que já
tinham desmatado de forma ilegal, a proposta dos deputados incentivava o avanço
do desmatamento sobre a mata ciliar dos rios.
No Senado,
essa proposta foi revista, e a anistia foi excluída. Foi negociado um amplo
prazo para a recomposição do desmatamento ilegal (em torno de 5 anos), e
definida uma faixa de mata ciliar sobre a qual a pecuária não poderia avançar.
A proposta dos senadores trazia ainda uma série de dispositivos que convertiam
as formações florestais em ativos, que, no futuro, poderiam remunerar o
produtor que conservasse as florestas.
Desgostosos
com a mudança feita pelos senadores, os deputados federais aprovaram uma nova
proposta, ampliando a anistia, e praticamente abolindo a obrigatoriedade de
manutenção da mata ciliar. O risco da elevação da taxa de desmatamento foi para
as alturas.
Mediante o veto parcial, a
Presidente Dilma retoma a proposta do Senado; ou seja, volta o prazo de cinco
anos para a legalização dos infratores, e volta a imposição da faixa de mata
ciliar. O risco de ampliação do desmatamento foi reduzido, embora continue
existindo.
Os deputados
se precipitaram em alterar a proposta do Senado, incluindo dispositivos que não
poderiam ser adicionados, enquanto o Executivo fez o mesmo com a proposta dos
deputados.
Mais uma
vez, a democracia se fragiliza, e a decisão acabará nas mãos de um grupo de
juízes do Supremo Tribunal Federal, sem a participação da sociedade - o que é
uma pena.
