Ação pública não estatal no Acre

* Ecio Rodrigues

O trabalho desenvolvido pelas organizações da sociedade civil chega aonde os órgãos estatais encontram limites. Essa máxima tem sido assumida por todos os países desenvolvidos, e, infelizmente, por poucos países em desenvolvimento.

Ocorre que a democracia depende da ação pública realizada por organizações que não são estatais, e isso ocorre por duas razões, notadamente.

Em primeiro lugar, porque essas entidades gozam de independência e autonomia para atuar sem vinculação a partidos políticos ou aos interesses dos que estão, temporariamente, no poder.

Em segundo lugar, porque, como o mundo inteiro reconhece, o Estado é pouco eficiente. Ninguém duvida que entre os três grandes setores que organizam a vida em sociedade, o primeiro setor (representado pelos órgãos estatais) é mais burocrático, mais caro e menos eficiente que o segundo e o terceiro, representados, respectivamente, pelas empesas e pelas organizações da sociedade civil.

No Brasil, as organizações não governamentais são tratadas com desconfiança pelos órgãos de governo e (quem sabe por influência destes) também pela imprensa e pela população. Um grave equívoco.

Não à toa, no final da década de 1990, aprovou-se a Lei 9.790/99, que ficou conhecida como “marco legal do terceiro setor”, e que criou a figura da Oscip, acrônimo do designativo Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

Ao autorizar a qualificação como Oscip, a norma de certo modo possibilitou que as organizações não governamentais se desvencilhassem da sigla “ONG”, que se tornou uma expressão praticamente pejorativa no país.

O mais importante: a Oscip, a despeito de sua natureza privada, recebe do Estado o reconhecimento, na forma de um certificado, de que presta relevantes serviços para a sociedade, sendo que, para a execução desses serviços pode acessar recursos públicos, mediante a participação em editais.

A década de 1990, diga-se, foi profícua para trabalho não governamental realizado no Acre – trabalho esse que, à época, se tornou referência no país.

Em todas as áreas nas quais o serviço público é demandado, como educação, saúde e direitos humanos, mas sobretudo no âmbito da produção florestal e meio ambiente, as entidades do Acre se sobressaíram, captando recursos financeiros expressivos e concebendo políticas públicas que hoje são uma realidade. É o caso das reservas extrativistas e do manejo florestal comunitário.

No âmbito do Programa Piloto, uma doação dos países ricos voltada para a proteção das florestas tropicais (o chamado PPG7), as entidades do Acre, em termos proporcionais, aprovaram mais projetos e levantaram mais dinheiro que as entidades dos demais estados amazônicos, levando inovações na produção florestal comunitária para todo o vale do rio Acre. Algo impensável para os governos estaduais.

Sem embargo desse bem-sucedido desempenho, o fato é que, a partir da década de 2000, as forças políticas que assumiram o governo do estado passaram a arrimar-se no entendimento de que uma administração com maior capacidade de intervenção no meio social poderia prescindir do trabalho das entidades da sociedade civil. Um grande erro.

A atuação não governamental perdeu força. Ainda que vez ou outra surja uma novidade, não dá sequer para comparar a dimensão e a importância do trabalho levado a cabo no Acre de antes com o realizado no de agora.

Mas tudo indica que uma nova geração de organizações da sociedade civil está despontando no estado. É esperar para ver!

* Professor Associado da Universidade Federal do Acre, Engenheiro Florestal, Especialista em Manejo Florestal e Mestre em Política Florestal pela Universidade Federal do Paraná e Doutor em Desenvolvimento Sustentável pela Universidade de Brasília.